Cidade: Fortaleza/CE
Endereço: EDIFÍCIO CURAÇAU RESIDENCE, NA RUA DEPUTADO MOREIRA DA ROCHA, 1303, ALDEOTA - FORTALEZA/CE.

Descrição: A FRAÇÃO IDEAL DE 1/20 OU 0,05 OU 5% DO IMÓVEL DA MATRÍCULA 10.417 - DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, VINCULADA À FUTURA UNIDADE AUTÔNOMA DE Nº 201, DENOMINADA APARTAMENTO, DO EDIFÍCIO CURAÇAU RESIDENCE, EM CONSTRUÇÃO EM FORTALEZA/CE, À RUA DEPUTADO MOREIRA DA ROCHA, 1303, ALDEOTA, DE PROPRIEDADE DE BRITAP - BRITAGEM PONTES LTDA, CNPJ 09.471.673/0001-02, FOI AVERBADA SOB AV-50 E AV-51 DA REFERIDA MATRÍCULA.
POR OCASIÃO DA PENHORA, NA DATA DE 22/11/2019, O OFICIAL DE JUSTIÇA FEZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
“NÃO HÁ NA MATRÍCULA 10.417 - 4ª ZONA A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO (ART. 167, II, DA LEI Nº 6.015/73, DO EDIFÍCIO CURAÇAU RESIDENCE, NA RUA DEPUTADO MOREIRA DA ROCHA, 1303, ALDEOTA, NESTA CAPITAL, BEM COMO NÃO HÁ REGISTRO DA INSTITUIÇÃO, ESPECIFICADA E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (ART. 167, I, 17, DA LEI Nº 6.015/73 C/C ART. 7º DA LEI Nº 4.591/95) - O QUE “FAZ NASCER” AS UNIDADES AUTÔNOMAS (APARTAMENTOS) - O QUE ESCLARECIDO VEZ QUE, ENQUANTO NÃO AVERBADAS A CONSTRUÇÃO E REGISTRADO O INSTRUMENTO DE INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CURAÇAU RESIDENCE, ACIMA INDICADO, NA MATRÍCULA 10.417 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA, DA COMARCA DE FORTALEZA, RESTARÁ IMPOSSIBILIDADE A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA PARA OS “APARTAMENTOS” QUE, ATUALMENTE, APENAS “DE FATO” COMPÕEM O REFERIDO EDIFÍCIO.

Comissão: 5%